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Artigo 9.º — Competências

Vigente desde: 12/08/2004
  1. 1 -Compete ao IDE-RAM, designadamente:
    1. a)Analisar o processo de candidatura;
    2. b)Verificar o cumprimento das condições de acesso;
    3. c)Solicitar pareceres a outras entidades;
    4. d)Emitir pareceres;
    5. e)Propor o montante de incentivo a conceder;
    6. f)Submeter à apreciação da unidade de gestão do POPRAM III as listas dos projectos SIPPE-RAM;
    7. g)Fiscalizar e acompanhar a execução dos projectos;
    8. h)Elaborar as minutas de contrato de concessão de incentivos;
    9. i)Celebrar com os promotores os contratos de concessão de incentivos;
    10. j)Comunicar ao promotor a decisão do gestor regional dos fundos comunitários;
    11. k)Efectuar o pagamento dos incentivos;
    12. l)Encerrar os projectos de investimento.
  2. 2 -Compete ao Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC) efectuar a avaliação do impacte dos projectos realizados, tendo em conta os seus objectivos e enquadramento estratégico regional, através dos relatórios remetidos ao gestor do POPRAM III.
  3. 3 -Compete à unidade de gestão do POPRAM III:
    1. a)Acompanhar os processos de apreciação das candidaturas, podendo pronunciar-se sobre questões a eles relativas;
    2. b)Solicitar, sempre que necessário, parecer a outras entidades;
    3. c)Elaborar e enviar ao gestor regional dos fundos comunitários a lista dos projectos seleccionados e não seleccionados, devidamente quantificados e fundamentados, em função dos critérios de selecção;
    4. d)Submeter os referidos projectos a aprovação do gestor regional dos fundos comunitários.
  4. 4 -Compete ao gestor regional dos fundos comunitários aprovar e enviar ao membro do Governo Regional que tutele o IDE-RAM e ao Secretário Regional do Plano e Finanças as listas dos projectos para homologação e posterior envio ao IDE-RAM.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2004

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