São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/94/A, de 13 de Julho;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/A, de 8 de Outubro;
- c)O Despacho Normativo n.º 263/94, de 22 de Dezembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2006