Beneficiam da remuneração complementar regional os funcionários, os agentes e os contratados a termo certo da administração pública regional e local que exerçam funções na Região Autónoma dos Açores e cuja remuneração seja igual ou inferior à do índice 380.
Artigo 10.º — Beneficiários
Vigente desde: 23/10/2007
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Em vigor desde 23/10/2007