São revogados os Decretos Legislativos Regionais n. os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio.
Artigo 14.º — Legislação revogada
Vigente desde: 23/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2007
Referências (1)
- Artigo 16.º