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Artigo 5.º

Presidente e vice-presidentes

Redação registada como em vigor em 23/06/2008.

Esta redação foi substituída em 10/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IASAÚDE, IP-RAM, é dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, nos termos do artigo 17, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirectores regionais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, a nomear por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta deste.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas, compete ao presidente do IASAÚDE, IP-RAM:
    1. a)Propor ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais a constituição ou reorganização de unidades de saúde;
    2. b)Contratualizar os programas e projectos específicos e aquisição de cuidados de saúde com as entidades prestadoras de cuidados de saúde;
    3. c)Propor ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais a aprovação de planos de acção anuais e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;
    4. d)Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, bem como dos demais serviços da administração indirecta, no domínio da SRAS.
    5. e)O exercício das funções de autoridade de saúde regional, nos termos da lei.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do IASAÚDE, IP-RAM, dispõe ainda das competências previstas na lei para os conselhos directivos dos institutos públicos.
  4. 4 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente por si designado.
  5. 5 -Os vice-presidentes exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente, com a faculdade de subdelegação.