Artigo 5.º — Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, são revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M, de 22 de Novembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M, de 15 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M, de 20 de Agosto, e todas as disposições legislativas e regulamentares regionais que contrariem o disposto no presente diploma.