Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 11.º e 18.º e os anexos i e ii do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 20/2005/A, de 22 de Julho, e 37/2006/A, de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º — Alterações
Vigente desde: 16/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2009
Referências (7)
- Artigo 3.º
- Artigo 5.º
- Artigo 6.º
- Artigo 7.º
- Artigo 9.º
- Artigo 11.º
- Artigo 18.º