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Artigo 33.º

Requisitos de acesso

Redação registada como em vigor em 30/06/2010.

Esta redação foi substituída em 27/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no artigo anterior:
    1. a)O proprietário ou comproprietários de edifício ou fracção autónoma de edifício a reparar, à data de entrada em vigor deste diploma, desde que este não se encontre arrestado, penhorado ou nomeado à penhora em processo executivo;
    2. b)O usufrutuário do edifício ou fracção autónoma de edifício a reparar, à data de entrada em vigor deste diploma, desde que este não se encontre arrestado, penhorado ou nomeado à penhora em processo executivo e o respectivo título ter sido constituído nos termos previstos na lei e de modo vitalício.
  2. 2 -O acesso aos apoios previstos no artigo anterior depende, ainda, da verificação dos seguintes requisitos:
    1. a)No caso de pessoa singular, se esta preencher as condições de idoneidade fixadas no artigo 34.º do presente diploma;
    2. b)No caso de pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, se preencher as condições de idoneidade fixadas no artigo 34.º do presente diploma.
  3. 3 -Sendo o edifício ou fracção autónoma de edifício propriedade de dois ou mais titulares, o rendimento a considerar para efeitos de determinação do apoio será o de todos os consortes.
  4. 4 -Se um dos consortes ou o candidato for pessoa colectiva com ou sem fins lucrativos, o apoio a conceder será o seguinte:
    1. a)Pessoas colectivas sem fins lucrativos - 100 % de bonificação de juros;
    2. b)Pequenas e médias empresas (PME) - até ao máximo de 80 % da bonificação de juros;
    3. c)Grandes empresas (GE) - até ao máximo de 40 % da bonificação de juros.
  5. 5 -A elegibilidade da candidatura apresentada por comproprietário depende sempre do consentimento dos demais consortes e da aceitação do ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracção autónoma de edifício apoiado e respectivo regime fixado nos artigos 41.º a 44.º do presente diploma.
  6. 6 -A elegibilidade das candidaturas referidas na alínea b) do n.º 1 depende, ainda, da junção de declaração emitida pelo proprietário do edifício ou fracção autónoma de edifício candidato, ou legítimo representante com poderes bastantes para o efeito, na qual manifeste o consentimento à realização das obras a candidatar para efeitos de apoio e na qual aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeito o edifício ou fracção autónoma de edifício apoiado e respectivo regime fixado nos artigos 41.º a 44.º do presente diploma.