Não poderão candidatar-se bem como beneficiar dos apoios previstos no presente capitulo os candidatos que:
- a)No caso de se tratar de pessoas colectivas, se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente;
- b)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
- c)Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos.