Artigo 46.º

Transmissibilidade da titularidade do direito ao apoio para pessoas singulares

Redação registada como em vigor em 30/06/2010.

Esta redação foi substituída em 27/05/2015. Ver a versão consolidada

1 -A titularidade do direito aos apoios previstos no presente diploma transmite-se, por morte do beneficiário, aos membros do agregado familiar que lhe sobrevivam.
2 -Não havendo membros do agregado familiar sobrevivos, a titularidade do direito referido no número anterior apenas se transmite aos herdeiros se se tiver materializado o pagamento de qualquer comparticipação financeira ou iniciado quaisquer obras por conta do mesmo.