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Artigo 19.º — Conteúdo operacional

RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/03/2016

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 12/03/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M - 1.ª Série(11/03/2016)

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Versão 1

Em vigor de 20/08/2010 a 11/03/2016