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Artigo 21.º

Actividade conjunta

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na região, entre os corpos de bombeiros pode ser promovida actividade conjunta a desenvolver de forma partilhada, a qual deve ser comunicada ao SRPC, IP-RAM.
  2. 2 -A actividade conjunta pode integrar a totalidade, ou parte, dos quadros activos de cada corpo de bombeiros.
  3. 3 -O comando da actividade conjunta cabe ao comandante do corpo de bombeiros em cuja área de actuação própria a actividade se desenvolve e, na sua falta ou na existência de mais de um, é determinado por decisão conjunta dos comandos dos corpos de bombeiros envolvidos, sem prejuízo das competências do SRPC, IP-RAM, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho.