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Artigo 4.º

Constituição e extinção de corpos de bombeiros

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 12/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição de corpos de bombeiros pode ser promovida pelas seguintes entidades:
    1. a)Municípios;
    2. b)Associações humanitárias de bombeiros;
    3. c)Outras pessoas colectivas privadas que pretendam criar corpos privativos de bombeiros.
  2. 2 -O processo de extinção de corpos de bombeiros deve ser promovido pelas entidades suas detentoras ou pelo Serviço Regional de Protecção Civil (SRPC, IP-RAM), ouvida a entidade detentora.
  3. 3 -A constituição e extinção dos corpos de bombeiros devem resultar de uma ponderação técnica dos riscos, dos tempos de actuação na área a proteger e das condições humanas, técnicas e operacionais disponíveis nos corpos de bombeiros existentes e sua articulação na correspondente área municipal.
  4. 4 -A constituição e a extinção de corpos de bombeiros dependem de homologação do SRPC, IP-RAM.
  5. 5 -A criação e extinção de corpos de bombeiros da iniciativa de associações humanitárias de bombeiros são precedidas de parecer das seguintes entidades:
    1. a)Câmara municipal da área de actuação do corpo de bombeiros;
    2. b)Juntas de freguesia da área a proteger;
    3. c)Federação dos Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
  6. 6 -O parecer do órgão referido na alínea a) do número anterior relativo à criação dos corpos de bombeiros, quando negativo, é vinculativo.
  7. 7 -As condições de criação de corpos privativos de bombeiros são definidas por diploma próprio.