O presente diploma tem por objecto a regulamentação do exercício da actividade da aquicultura na Região, de modo a assegurar a cultura de espécies aquáticas, de forma sustentável e adequada à especificidade dos recursos da fauna e da flora existentes no território terrestre e marítimo dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/07/2011
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