- 1 -Se o responsável pela infracção não for domiciliado na Região e caso não pretenda efectuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar caução de valor igual a um terço do montante máximo da coima prevista para a contra-ordenação que lhe é imputada.
- 2 -A caução referida no número anterior será prestada perante a entidade autuante e destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.
- 3 -A falta de prestação da caução prevista no n.º 1 determina a apreensão da embarcação ou do veículo utilizado no transporte dos produtos das culturas, que se manterá até à efectivação daquela, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.
- 4 -Os bens apreendidos ao abrigo do disposto nos números anteriores responderão nos mesmos termos que a caução pelo pagamento das quantias devidas.
Artigo 68.º — Agentes não domiciliados na Região
Vigente desde: 04/07/2011
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Em vigor desde 04/07/2011