Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M de 31 de Dezembro

O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M de 30 de Dezembro, alterado pelo artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Uma percentagem de 10 % das seguintes receitas da DRAF:
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
      9. ix)...
      10. x)...
      11. xi)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, excepcionalmente, e com fundamento em dificuldades de tesouraria da Região Autónoma da Madeira, poderá o Secretário Regional do Plano e Finanças autorizar a retenção parcial das verbas consignadas ao FET-RAM, referidas nas alíneas a) e b) do presente preceito.
8. 8 -Verificando-se os pressupostos referidos no número anterior, as verbas em causa são de imediato retidas nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, aquando da sua transferência do IGCP para a Região Autónoma da Madeira.
9. 9 -A devolução dos montantes referidos deverá ocorrer nos dois anos económicos posteriores, salvo se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:
   1. a)Manutenção das dificuldades de tesouraria para a Região Autónoma da Madeira que determinaram a retenção excepcional das verbas consignadas;
   2. b)Estejam assegurados pelo FET-RAM os meios financeiros necessários para o pagamento dos suplementos referidos no n.º 2 do presente artigo.