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Artigo 25.º

Oferta de escola

Redação registada como em vigor em 12/04/2017.

Esta redação foi substituída em 20/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Esgotados os candidatos à oferta de emprego centralizada, a que se refere o artigo anterior, e mediante autorização da direção regional competente em matéria de educação, podem as unidades orgânicas contratar outros candidatos que respeitem os requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente, nos termos do estipulado no artigo 51.º do Estatuto da Carreira Docente.
  2. 2 -Os contratos a celebrar nos termos do número anterior são precedidos de uma oferta de emprego publicada pela unidade orgânica na BEP - Açores.
  3. 3 -Os candidatos são ordenados de acordo com os critérios de graduação constantes do presente Regulamento e do artigo 51.º do Estatuto da Carreira Docente, aplicando-se-lhes ainda os direitos e deveres aí estabelecidos.
  4. 4 -Aos candidatos colocados em regime de substituição temporária por oferta de escola aplica-se o estipulado no n.º 3 do artigo anterior.
  5. 5 -O incumprimento do disposto no presente artigo faz incorrer os responsáveis em procedimento disciplinar.