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Artigo 3.º

Quadros de pessoal docente

Redação registada como em vigor em 20/04/2021.

Esta redação foi substituída em 22/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos do artigo 42.º do Estatuto da Carreira Docente, os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional estruturam-se em quadros de escola, quadros de ilha e quadro regional de Educação Moral e Religiosa Católica.
  2. 2 -No quadro regional de Educação Moral e Religiosa Católica a que se refere o número anterior são integrados os docentes da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, cabendo ao bispo de Angra a distribuição dos docentes pelas escolas, em função das necessidades.