O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2002.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)
(ver documento original)
Artigo 15.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/11/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/11/2014