Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A — Montante

1 -O montante do complemento regional de pensão é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma.
2 -O montante efetivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:
1. a)A totalidade para aqueles cuja pensão seja inferior ou igual à retribuição mínima mensal garantida;
2. b)90 % para aqueles cuja pensão seja superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a 1,044 desse valor;
3. c)70 % para aqueles cuja pensão seja superior a 1,044 da retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a 1,339 desse valor;
4. d)50 % para aqueles cuja pensão seja superior a 1,339 do salário mínimo e inferior ou igual a (euro) 696,00;
5. e)50 % para aqueles cuja pensão seja superior a 1,339 do salário mínimo e inferior ou igual a (euro) 1.693,00, no caso de pensionistas deficientes.
3 -Para efeitos de apuramento de rendimentos são excluídos os montantes auferidos a título de complemento por dependência, complemento por cônjuge a cargo, complemento solidário para idoso e outros de natureza análoga.
4 -Sempre que da atribuição do complemento regional de pensão resultar a mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), devidamente comprovada pelo beneficiário, será garantido, sobre o montante ilíquido apurado nos termos do número anterior, o acréscimo de complemento, correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número.

Artigo 6.º — Montante