Artigo 12.º — Candidaturas ao Sistema de Adesão

Vigente desde: 26/10/2016

1 -As candidaturas ao Sistema de Adesão para produtos, serviços ou estabelecimentos aderentes são feitas através do portal www.marcaacores.pt.
2 -O processo de candidatura e os documentos a apresentar são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.

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Em vigor desde 26/10/2016