São revogados:
- a)Os n.os 1 e 2 e o Anexo I da Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015, de 6 de março, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 1 de abril;
- b)A Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2015, de 28 de dezembro;
- c)A Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2016, de 1 de abril.