O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de setembro de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de outubro de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º]
Lista da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev. 3 Abrangidas no Comércio
47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados
47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados
47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados
47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.
47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados
47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados
47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados
47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados
47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados
47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados
47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados
47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados
47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados
47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados
47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.
47910 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º]
Lista da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev. 3 Abrangidas na Restauração e Similares
CAE 56 Restauração e Similares
56101 Restaurantes tipo tradicional
56102 Restaurantes com lugares ao balcão
56103 Restaurantes sem serviço de mesa
56104 Restaurantes típicos
56105 Restaurantes com espaço de dança
56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa
56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)
56210 Fornecimento de refeições para eventos
56290 Outras atividades de serviço de refeições
56301 Cafés
56302 Bares
56303 Pastelarias e casas de chá
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança