O regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar é o constante do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2007, de 12 de setembro, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.
Artigo 26.º — Regime jurídico
Vigente desde: 20/05/2016
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