O presente diploma aprova o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/11/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2019
O presente diploma aprova o regime jurídico de apoio ao cuidador informal na Região Autónoma dos Açores.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2019