O presente decreto legislativo regional procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/08/2020