- 1 -O presente diploma cria uma linha de apoio social para estudantes e trabalhadores-estudantes do ensino superior.
- 2 -A linha de apoio social referida no número anterior visa apoiar as situações de diminuição de rendimentos associadas à pandemia da doença COVID-19, tendo por referência os rendimentos do ano anterior à declaração de pandemia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2021
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Em vigor desde 14/07/2021