- 1 -O apoio social previsto no presente diploma tem por finalidade e missão contribuir para mitigar as dificuldades e perdas de rendimento decorrentes da situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença COVID-19.
- 2 -O apoio social a atribuir reveste a forma de um subsídio não reembolsável único.
Artigo 5.º — Tipologia do apoio
Vigente desde: 14/07/2021
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