O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprovou o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/08/2022
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Em vigor desde 26/08/2022