O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
115604815
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2022
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
115604815
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2022