Compete à ETR, nomeadamente:
- a)Executar as ações necessárias à prossecução das competências da Coordenação Regional;
- b)Proceder à recolha de dados estatísticos, relativos ao fluxo processual das CPCJ da RAM;
- c)Assegurar o cumprimento das decisões da Coordenação Regional;
- d)Apoiar as CPCJ da RAM no desenvolvimento das suas atribuições.