Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M — Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao apoio do presente programa as pessoas singulares residentes na Região Autónoma da Madeira que, simultaneamente:
1. a)Sejam titulares do direito de propriedade ou compropriedade sobre a habitação que candidatam ao Casa + Eficiente;
2. b)Tenham como habitação permanente o imóvel que candidatam ao presente programa;
3. c)Não sejam titulares, nem os elementos do agregado familiar, do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre bens imóveis aptos a satisfazer as suas necessidades habitacionais, exceto a habitação a intervir no âmbito deste programa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
4. d)Não disponham de alternativa habitacional à habitação a que se refere a alínea b);
5. e)Não aufiram rendimentos superiores aos limites máximos definidos na portaria a que se refere o artigo 18.º
2 -Nas situações referidas no número anterior, quando o candidato não detenha a propriedade plena da habitação, a candidatura deve ser acompanhada de autorização expressa para realização das obras do respetivo comproprietário.
3 -Não obsta à apresentação de candidatura a titularidade do direito de compropriedade da habitação, incluindo a comunhão hereditária, em circunstâncias que impossibilitem a sua utilização como habitação permanente do candidato e respetivo agregado familiar.

Artigo 5.º — Beneficiários