É revogado o Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março.
Aprovado em sessão plenária de 27 de Maio de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Assinado em 23 de Junho de 1992.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Rede regional principal
Estradas regionais principais
(ver documento original)
Rede regional complementar
Estradas regionais complementares
(ver documento original)