Artigo 1.º

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Registo das bordadeiras de casa

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)As importâncias pagas, a título de remuneração e a título de subsídio anual.
2. 2 -...
3. 3 -Até 31 de Janeiro de cada ano, o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira remeterá cópia dos registos actualizados com referência ao ano anterior à Inspecção Regional do Trabalho e ao Centro de Segurança Social da Madeira.
4. 4 -Compete ao Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira o processamento informatizado das remunerações das bordadeiras de casa, para efeito do apuramento das contribuições a pagar ao Centro de Segurança Social da Madeira.

   Artigo 7.º

   Incumbência de trabalho

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)Subsídio anual (um duodécimo do preço);
   17. r)Total a pagar [soma das alíneas i) e q)].
6. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Total das importâncias pagas, a título de preço e de duodécimo do subsídio anual;
   5. e)...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -A composição, designações e aspecto tipográfico do documento designado por bilhete, bem como o seu período de validade como elemento de prova do trabalho executado, serão objecto de regulamentação própria, através de portaria conjunta dos secretários regionais que detiverem a tutela das áreas do trabalho, do artesanato e da segurança social.

   Artigo 8.º

   Remuneração

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -Se a nódoa ou mancha não puder ser eliminada ou o bordado apresentar outras imperfeições susceptíveis de comprometerem irremediavelmente a respectiva qualidade, o dador de trabalho deverá remetê-lo, no prazo máximo de dois dias, ao departamento técnico do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, acompanhado de exposição escrita dos defeitos encontrados.
15. 6 -...
16. 7 -O departamento técnico do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira decide as questões suscitadas nos termos dos números anteriores no prazo máximo de três dias, constando obrigatoriamente da decisão tomada e comunicada por escrito ao dador de trabalho e à bordadeira de casa a contagem dos pontos executados e o montante da remuneração a pagar.
17. 8 -(Anterior n.º 9.)

    Artigo 10.º

    Subsídio anual

18. 1 -Em simultâneo com o pagamento das remunerações, nos termos previstos no artigo 8.º, será pago à bordadeira de casa um valor correspondente a um duodécimo do montante dessa remuneração.
19. 2 -O somatório dos duodécimos recebidos no período de um ano, nos termos do número anterior, representa, para todos os efeitos, o subsídio anual previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro.

    Artigo 11.º

    Segurança social

20. 1 -...
21. 2 -À bordadeira de casa é garantido o direito a todas as prestações do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo o subsídio de desemprego nos termos da lei.
22. 3 -As taxas de contribuições relativas à bordadeira de casa são calculadas pela aplicação da taxa global de 12%, correspondendo 10% ao dador de trabalho e 2% à bordadeira de casa, sobre o valor das remunerações efectivamente pagas e auferidas, com excepção das quantias pagas a título de subsídio anual.
23. 4 -...
24. 5 -Para efeitos de registo de remunerações, o número de dias de trabalho é apurado proporcionalmente ao valor da remuneração declarada.
25. 6 -A remuneração correspondente a 30 dias de trabalho bem como o critério de alteração desse montante são fixados por resolução do Governo Regional.
26. 7 -As remunerações declaradas à segurança social são imputadas ao mês de processamento executado pelo Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, sem prejuízo de, sempre que os montantes declarados sejam superiores aos fixados nos termos do número anterior, serem ainda imputados aos 11 meses que o precedem.

    Artigo 13.º

    Sanções

27. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
28. 2 -A falta de pagamento pontual da remuneração devida à bordadeira de casa, bem como dos duodécimos, do subsídio anual previsto no artigo 10.º constitui contra-ordenação, punida com coima de 5000$00 a 50000$00 por cada bordadeira em relação à qual se verifique a infracção.
29. 3 -Às representantes das bordadeiras, designadas por agentes, são aplicáveis as coimas previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando haja violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma.
30. 4 -Com o auto de notícia serão apuradas as quantias em dívida.
31. 5 -O produto das coimas reverterá para a segurança social, sendo afectado à área da acção social.
32. 6 -(Anterior n.º 3.)