Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M — Sanções

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima a aplicar ao dador do trabalho:
1. a)De 5000$00 a 15000$00, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, por cada bordadeira de casa relativamente à qual se verifique a infracção;
2. b)De 5000$00 a 20000$00, a violação do disposto no artigo 7.º, por cada infracção;
3. c)De 5000$00 a 100000$00, a violação do disposto no artigo 6.º, por cada infracção, quando as substâncias, equipamentos ou utensílios sejam fornecidos pelo dador de trabalho.
2 -A falta de pagamento pontual da remuneração devida à bordadeira de casa, bem como dos duodécimos do subsídio anual previsto no artigo 10.º, constitui contra-ordenação, punida com coima de 5000$00 a 50000$00 por cada bordadeira em relação à qual se verifique a infracção.
3 -Às representantes das bordadeiras, designadas por agentes, são aplicáveis as coimas previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando haja violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma.
4 -Com o auto de notícia serão apuradas as quantias em dívida.
5 -O produto das coimas reverterá para a segurança social, sendo afectado à área da acção social.
6 -As infracções no âmbito do regime de segurança social previsto no artigo 11.º ficam sujeitas, na parte aplicável, ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro.

Artigo 13.º — Sanções