Artigo 1.º — Objecto e âmbito

O presente diploma estabelece os critérios que devem presidir, no âmbito regional, à criação e funcionamento de comissões necessárias para a monitorização, acompanhamento ou controlo de obras ou outros serviços prestados de relevante dimensão ou importante interesse regional, adiante designadas por comissões de acompanhamento (CA).