O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes, aplica-se à Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/08/2000
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Em vigor desde 09/08/2000