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Artigo 19.º

Reconhecimento da capacidade técnica e profissional dos condutores

Redação registada como em vigor em 12/06/2006.

Esta redação foi substituída em 27/04/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade técnica e profissional aos condutores de transportes colectivos de crianças, públicos ou particulares, que:
    1. a)Obtenham aprovação em exame sobre as matérias a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres;
    2. b)Tenham a escolaridade obrigatória;
    3. c)Tenham experiência de condução pelo menos de dois anos, comprovada curricularmente.
  2. 2 -No transporte colectivo privado de crianças, efectuado em veículo ligeiro de passageiros por pessoas colectivas sem fins lucrativos, apenas é exigido ao condutor a experiência de condução de dois anos.