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Artigo 32.º

Violação das regras de segurança

Redação registada como em vigor em 27/04/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1500.
  2. 2 -A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250, por unidade.
  3. 3 -A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 7.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) l000.
  4. 4 -A violação do disposto no artigo 8.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 500.
  5. 5 -A violação do disposto no artigo 10.º é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250.
  6. 6 -A violação do disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 350.
  7. 7 -A realização de transporte coletivo de crianças por condutor não titular de certificado de capacidade técnica e profissional a que se refere o artigo 19.º ou com certificado caducado, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 500.
  8. 8 -A tentativa e a negligência são puníveis.