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Artigo 42.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 27/04/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)20% para a entidade fiscalizadora;
    2. b)80 % para o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (FRTT, I. P.R.A.).
  2. 2 -Sempre que a entidade fiscalizadora pertença à administração regional autónoma, a percentagem do produto das coimas referida na alínea a) do número anterior constitui receita da Região.