Artigo 42.º — Produto das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/04/2016

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)20% para a entidade fiscalizadora;
2. b)80 % para o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (FRTT, I. P.R.A.).
2 -Sempre que a entidade fiscalizadora pertença à administração regional autónoma, a percentagem do produto das coimas referida na alínea a) do número anterior constitui receita da Região.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A - 1.ª Série(26/04/2016)

Original

Em vigor de 12/06/2006 a 26/04/2016