Artigo 6.º

Encarregados

Redação registada como em vigor em 12/06/2006.

Esta redação foi substituída em 27/04/2016. Ver a versão consolidada

1 -Os veículos pesados de passageiros onde se efectue o transporte colectivo de crianças até aos 12 anos, em serviços regulares especializados ou em serviços ocasionais, devem circular com, pelo menos, um encarregado, para além do condutor.
2 -O encarregado tem por obrigação o acompanhamento das crianças durante o serviço de transporte, bem como o auxílio da entrada e saída destas do veículo, assegurando que são entregues em segurança no seu destino.
3 -Em caso de atravessamento da via, compete ao encarregado acompanhar as crianças, usando, para o efeito, colete retrorreflector e raqueta de sinalização, devidamente homologados.
4 -O encarregado é responsável pelas infracções por não utilização do cinto de segurança ou sistema de retenção pelas crianças transportadas.
5 -Cabe ao transportador colectivo de crianças assegurar a presença do encarregado, bem como a comprovação da sua idoneidade, nos termos do artigo 20.º
6 -A presença do encarregado pode ser assegurada pela entidade organizadora do transporte, mediante acordo escrito para o efeito, ficando esta responsável pela comprovação da respectiva idoneidade.