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Artigo 25.º

Comunicações obrigatórias

Redação registada como em vigor em 23/10/2007.

Esta redação foi substituída em 05/06/2021. Ver a versão consolidada

Os operadores marítimo-turísticos licenciados devem fazer as seguintes comunicações:

  1. a)À direcção regional com competências na área dos transportes marítimos, no prazo de 30 dias:
    1. i)Data de início da actividade;
    2. ii)Todas as ocorrências que impliquem alterações aos elementos constantes do processo de licenciamento;
    3. iii)Documentos comprovativos das alterações e renovações do contrato de seguro de responsabilidade civil;
  2. b)À direcção regional com competências na área das pescas, até ao final de cada semestre do ano civil: quantidades e peso das espécies marinhas capturadas por cada embarcação utilizada;
  3. c)Às direcções regionais com competências nas áreas dos transportes marítimos e do turismo, no prazo que for especialmente estabelecido: prestação de informação estatística.