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Artigo 42.º

Competência para aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 18/04/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-A aplicação das coimas e da sanção acessória compete ao membro do Governo Regional com competência no sector do transporte marítimo.
  2. 2 -A competência para aplicar as coimas e a sanção acessória pode ser delegada.