Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A — Pedido de licenciamento

1 -Dos pedidos de licenciamento devem constar:
1. a)A identificação do requerente e indicação da sua residência ou sede;
2. b)A descrição da actividade a desenvolver, com referência da modalidade de exercício;
3. c)As zonas onde pretende operar e locais de embarque a utilizar;
4. d)A identificação das embarcações, incluindo a de assistência, quando exigida nos termos do presente Regulamento.
2 -O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação fiscal;
2. b)Certidão do registo comercial, cujo objecto refira o exercício da actividade marítimo-turística, no caso de se tratar de sociedade comercial, ou declaração de início da actividade, no caso de se tratar de pessoa singular;
3. c)Autorização ou parecer prévio da autoridade portuária ou da entidade com jurisdição nos cais ou locais de embarque ou em outras infra-estruturas a utilizar relativo à disponibilidade e à adequabilidade dos mesmos para a actividade que o operador se propõe efectuar;
4. d)Documento comprovativo da efectivação do seguro previsto no presente Regulamento;
5. e)Cópia dos certificados de lotação de segurança das embarcações a utilizar, quando aplicável.
3 -O documento referido na alínea d) do número anterior pode ser apresentado com o pedido de licenciamento ou em momento posterior, mas sempre antes da emissão da respectiva licença.
4 -No caso do exercício de actividade na modalidade de pesca turística, devem ainda ser indicadas as espécies alvo a capturar.

Artigo 9.º — Pedido de licenciamento

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