É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.
Artigo 3.º — Legislação revogada
Vigente desde: 23/10/2007
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Em vigor desde 23/10/2007
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.
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