Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M — Gestão por outras entidades

1 -A gestão de serviços do Serviço Regional de Saúde pode ser total ou parcialmente entregue a outras entidades, mediante contrato de gestão.
2 -A celebração de contrato previsto no número anterior deverá ser precedida de concurso público.
3 -Os serviços de saúde geridos nos termos do presente artigo integram-se no Serviço Regional de Saúde, estando as entidades gestoras obrigadas a assegurar o acesso às prestações de saúde, nos termos dos demais prestadores de cuidados nele integrados.
4 -As condições a que deve obedecer a gestão em regime de contrato são definidas por decreto legislativo regional.

Artigo 15.º — Gestão por outras entidades