As referências feitas ao Instituto Nacional de Estatística pelo artigo 126.º consideram-se reportadas à Direcção Regional de Estatística.
Artigo 9.º — Referências à Direcção Regional de Estatística
Vigente desde: 12/08/2009
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Em vigor desde 12/08/2009
Referências (1)
- Artigo 126.º