Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A — Valores limite de exposição e valores de acção

1 -Para os efeitos da aplicação do presente diploma, os valores limite de exposição e os valores de acção superior e inferior, no que se refere à exposição pessoal diária ou semanal de um trabalhador e ao nível de pressão sonora de pico, são fixados em:
1. a)Valores limites de exposição: L(índice EX8h) = 87 dB(A) e L(índice Cpico) = 140 dB(C), equivalente a 200 Pa;
2. b)Valores de acção superiores: L(índice EX8h) = 85 dB(A) e L(índice Cpico) = 137 dB(C), equivalente a 140 Pa;
3. c)Valores de acção inferiores: L(índice EX8h) = 80 dB(A) e L(índice Cpico) = 135 dB(C), equivalente a 112 Pa.
2 -Para a aplicação dos valores limite de exposição, na determinação da exposição efectiva do trabalhador ao ruído é tida em conta a atenuação do ruído proporcionada pelos protectores auditivos.
3 -Para a aplicação dos valores de acção, na determinação da exposição do trabalhador ao ruído não são tidos em conta os efeitos decorrentes da utilização de protectores auditivos.
4 -Os valores limite fixados nos números anteriores são aplicáveis em todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria.

Artigo 46.º — Valores limite de exposição e valores de acção