Art.º 59 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente diploma compete:
1. a)Aos serviços inspectivos da autoridade ambiental;
2. b)À entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da actividade;
3. c)Aos serviços inspectivos da administração regional autónoma competentes em matéria de higiene e segurança no trabalho, no âmbito das respectivas atribuições e competências;
4. d)Às câmaras municipais, no âmbito das respectivas atribuições e competências;
5. e)Às autoridades policiais, relativamente a actividades ruidosas temporárias, no âmbito das respectivas atribuições e competências;
6. f)Às autoridades policiais relativamente a veículos rodoviários a motor, sistemas sonoros de alarme e ruído de vizinhança.
2 -Para além das entidades referidas no número anterior, em matéria de actividades aeroportuárias, são competentes para a fiscalização das actividades abrangidas pelo presente diploma as seguintes entidades:
1. a)O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de transporte aéreo;
2. b)As entidades gestoras aeroportuárias.
3 -As entidades regionais e autárquicas previstas nos números anteriores devem comunicar à autoridade aeronáutica nacional todos os factos ou condutas por si detectados que possam configurar uma contra-ordenação em matéria aeronáutica ou aeroportuária e prestar àquela entidade toda a assistência pelo mesmo requerida para o exercício das suas competências.

Artigo 59.º — Fiscalização

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